REsp 2209414 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1079), que entende que a revogação do teto de 20 salários mínimos se aplica às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários e que não têm por base o 'salário de contribuição', inexistindo divergência jurisprudencial a ser apreciada.

Parties: Recorrente: GILDO SEBASTIÃO DA CRUZ - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula N. 83 Do STJ, Mandado De Segurança

Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula N. 83 Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

GILDO SEBASTIÃO DA CRUZ - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos das contribuições parafiscais previstas na Lei n. 6.950/1981 às contribuições não vinculadas ao conceito de 'salário de contribuição' (ex.: INCRA, SEBRAE, salário-educação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.