REsp 2219624 - DECISAO

REsp 2219624 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 1079/STJ, segundo o qual o teto de 20 salários-mínimos previsto na Lei n. 6.950/1981 não se aplica às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, sendo possível estender a ratio do repetitivo a outras contribuições parafiscais análogas; ademais há óbice processual (prequestionamento) que impede o conhecimento com fundamento em divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Z A CANELLO LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos, Tema N. 1079/stj, Limitação Da Base De Cálculo, Sistema S, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 (vinte) Salários Mínimos Tema N. 1079/stj Limitação Da Base De Cálculo Sistema S Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Z A CANELLO LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da tese do Tema n. 1079/STJ às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários
  3. 3 Existência de óbice processual (prequestionamento) que impede conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 1079/STJ, segundo o qual o teto de 20 salários-mínimos previsto na Lei n. 6.950/1981 não se aplica às contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, sendo possível estender a ratio do repetitivo a outras contribuições parafiscais análogas; ademais há óbice processual (prequestionamento) que impede o conhecimento com fundamento em divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.