REsp 2216207 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.079/STJ, que, por razão da unificação da base de cálculo na folha de salários e da revogação expressa de dispositivos que fixavam tetos, afasta a limitação de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais; a fundamentação do repetitivo, embora formalmente restrita ao Sistema S por questões de prequestionamento, contém razões jurídicas aplicáveis às demais contribuições parafiscais análogas, de modo que não há divergência a justificar provimento do recurso, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES GAURAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES GAURAMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos às contribuições parafiscais (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE)
  2. 2 Alcance e extensão da tese firmada no Tema 1079/STJ
  3. 3 Efeito da revogação promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre tetos contributivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.079/STJ, que, por razão da unificação da base de cálculo na folha de salários e da revogação expressa de dispositivos que fixavam tetos, afasta a limitação de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais; a fundamentação do repetitivo, embora formalmente restrita ao Sistema S por questões de prequestionamento, contém razões jurídicas aplicáveis às demais contribuições parafiscais análogas, de modo que não há divergência a justificar provimento do recurso, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.