REsp 2212584 - DECISAO

REsp 2212584 - DECISAO

A fundamentação que levou à exclusão do limite de 20 salários mínimos para as contribuições do Sistema S — notadamente a unificação da base de cálculo pela folha de salários e a revogação normativa do teto — aplica-se, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais cujo cálculo se dá sobre a folha de salários e que não têm como base o conceito de 'salário de contribuição', de modo que tais contribuições também não estão sujeitas ao teto previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981.

Parties
Recorrente: CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 83 Do STJ

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Parties

CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 às contribuições parafiscais diversas do Sistema S (p.ex. INCRA, SEBRAE, Salário-Educação)

Ratio Decidendi

A fundamentação que levou à exclusão do limite de 20 salários mínimos para as contribuições do Sistema S — notadamente a unificação da base de cálculo pela folha de salários e a revogação normativa do teto — aplica-se, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais cujo cálculo se dá sobre a folha de salários e que não têm como base o conceito de 'salário de contribuição', de modo que tais contribuições também não estão sujeitas ao teto previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.