REsp 2212396 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à extensão da razão de decidir do Tema 1079/STJ às contribuições parafiscais não pertencentes ao Sistema S, não tendo a Corte a quo apreciado a questão sob o enfoque trazido pela recorrente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: MEDCLEAN COMERCIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Prequestionamento, Analogia in Malam Partem, Tema 1079/stj
Case Brief
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Parties
MEDCLEAN COMERCIAL LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do teto de 20 salários-mínimos às bases de cálculo de contribuições parafiscais
- 2 Extensão da razão de decidir do Tema 1079/STJ às contribuições não pertencentes ao Sistema S e eventual analogia in malam partem
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à extensão da razão de decidir do Tema 1079/STJ às contribuições parafiscais não pertencentes ao Sistema S, não tendo a Corte a quo apreciado a questão sob o enfoque trazido pela recorrente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
Full Case Text
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