REsp 2218663 - DECISAO

REsp 2218663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento principal (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981), a tese recursal não se sustenta e incide o enunciado sumular 284 do STF, tornando inadequado recurso extraordinário; quanto às demais normas invocadas não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; por tais motivos, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não recebeu conhecimento.

Parties
Recorrente: TEDESCO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Prequestionamento, Tema 1079/stj, Súmula 284 STF, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Prequestionamento Tema 1079/stj Súmula 284 STF Repetição De Indébito

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Parties

TEDESCO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (FNDE, INCRA, Sistema S, SEBRAE, APEX, ABDI)
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre a limitação prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981
  3. 3 Necessidade de sobrestamento em razão de julgamento em tema repetitivo/Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento principal (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981), a tese recursal não se sustenta e incide o enunciado sumular 284 do STF, tornando inadequado recurso extraordinário; quanto às demais normas invocadas não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; por tais motivos, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não recebeu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.