REsp 2205639 - DECISAO

REsp 2205639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a fundamentação do Tema 1079/STJ, que revogou o teto de 20 salários mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, seja aplicável por simetria a hipóteses análogas, faltou prequestionamento sobre dispositivos legais indicados e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento das alegadas violações.

Parties
Recorrente: SULBRAVE ÔNIBUS E PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Prequestionamento, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Prequestionamento Omissão Dissídio Jurisprudencial Tema 1079/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SULBRAVE ÔNIBUS E PECAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da ratio decidendi do Tema 1079/STJ a contribuições para terceiros distintas do Sistema S
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a fundamentação do Tema 1079/STJ, que revogou o teto de 20 salários mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, seja aplicável por simetria a hipóteses análogas, faltou prequestionamento sobre dispositivos legais indicados e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento das alegadas violações.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ