REsp 2215686 - DECISAO

REsp 2215686 - DECISAO

Com base no Tema 1079/STJ, que reconheceu que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições do Sistema S e na unificação da base de cálculo na folha de salários, concluiu-se que a razão de decidir (ratio decidendi) do repetitivo se aplica, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais cuja base de cálculo é a folha de salários (ex.: salário-educação, INCRA, SEBRAE); o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; faltou prequestionamento quanto ao art. 9º da LC 95/98; e a modulação dos efeitos de julgados repetitivos não pode ser ampliada ou revisada por órgão diverso do prolator do repetitivo.

Parties
Recorrente: AAJ COMERCIO DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Fundamentação/omissão
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Prequestionamento Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

AAJ COMERCIO DE COUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais (SEBRAE, INCRA, salário-educação)
  2. 2 Alcance e extensão da tese fixada no Tema 1079/STJ
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos por órgão diverso do prolator do repetitivo

Ratio Decidendi

Com base no Tema 1079/STJ, que reconheceu que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições do Sistema S e na unificação da base de cálculo na folha de salários, concluiu-se que a razão de decidir (ratio decidendi) do repetitivo se aplica, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais cuja base de cálculo é a folha de salários (ex.: salário-educação, INCRA, SEBRAE); o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; faltou prequestionamento quanto ao art. 9º da LC 95/98; e a modulação dos efeitos de julgados repetitivos não pode ser ampliada ou revisada por órgão diverso do prolator do repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.