REsp 2208192 - DECISAO

REsp 2208192 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1079), que afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; por identidade de razões materiais e de base de cálculo, tal entendimento se projeta às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (salário-educação, INCRA, SEBRAE etc.), e não houve omissão no julgado recorrido, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: EMBRASP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.; Recorrente: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 83 Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMBRASP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

Recorrente

EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (salário-educação, INCRA, SEBRAE etc.)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de extensão da ratio decidendi do Tema 1079/STJ a contribuições análogas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1079), que afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; por identidade de razões materiais e de base de cálculo, tal entendimento se projeta às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (salário-educação, INCRA, SEBRAE etc.), e não houve omissão no julgado recorrido, razão pela qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.