REsp 2212586 - DECISAO

REsp 2212586 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ratio decidendi firmada no Tema 1079/STJ — que afastou a limitação de 20 salários mínimos para contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários — se estende, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, como salário-educação, INCRA e SEBRAE, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SEMIX COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA e suas FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEMIX COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA e suas FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da tese do Tema 1079/STJ (revogação do teto de 20 salários mínimos) às demais contribuições parafiscais como Salário-Educação, INCRA e SEBRAE
  2. 2 Limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Pretensão de compensação de valores supostamente recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ratio decidendi firmada no Tema 1079/STJ — que afastou a limitação de 20 salários mínimos para contribuições cujo cálculo se dá sobre a folha de salários — se estende, por simetria normativa e fática, às demais contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros, como salário-educação, INCRA e SEBRAE, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ