REsp 2217909 - DECISAO

REsp 2217909 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1079/STJ e súmula 83 do STJ), aplicando-se a razão dessa decisão às demais contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; e por entender que o exame de suposta omissão sobre matéria constitucional pertence ao STF.

Parties
Recorrente: PALAGI & PALAGI COMERCIO E SERVICOS EM FILMES TERMO TRANSFERIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Omissão De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Omissão De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

PALAGI & PALAGI COMERCIO E SERVICOS EM FILMES TERMO TRANSFERIVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos às contribuições parafiscais diversas do Sistema S (ex.: salário-educação, INCRA, SEBRAE)
  2. 2 Possibilidade de extensão da tese do Tema 1079/STJ a outras contribuições recolhidas sobre a folha de salários
  3. 3 Admissibilidade de reconhecer omissão por suposta não apreciação de matéria constitucional pelo tribunal de origem no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1079/STJ e súmula 83 do STJ), aplicando-se a razão dessa decisão às demais contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários; e por entender que o exame de suposta omissão sobre matéria constitucional pertence ao STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.