REsp 2187626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Se a tese firmada no Tema 1079/STJ, formalmente relativa ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, pode ser estendida às demais contribuições parafiscais cuja base de cálculo é a folha de salários
3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado ou a decisão de embargos de declaração do leading case para aplicar a tese dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque a revogação do teto de 20 salários-mínimos operada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 e a jurisprudência consolidada no Tema 1079/STJ demonstram que a limitação prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não se aplica às contribuições parafiscais cujo cálculo se dá sobre a folha de salários; a razão de decidir que justificou a delimitação formal ao Sistema S constitui fundamento aplicável, por simetria normativa e fática, a outras contribuições parafiscais análogas, e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado ou a decisão de embargos para aplicar o precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

• Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.