REsp 2220157 - DECISAO

REsp 2220157 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tema 1079/STJ, embora formalmente dirigida ao Sistema S, tem ratio aplicável a outras contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, e que o acórdão regional motivou adequadamente sua solução, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: GAVB SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Base De Cálculo (folha De Salários), Tema 1079/stj, Prequestionamento / Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Base De Cálculo (folha De Salários) Tema 1079/stj Prequestionamento / Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GAVB SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos (art. 4º da Lei n. 6.950/1981) às contribuições parafiscais
  2. 2 Efeitos do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre a revogação do limite
  3. 3 Possibilidade de extensão da tese firmada no Tema 1079/STJ às demais contribuições parafiscais (ex.: INCRA, salário-educação, SEBRAE)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tema 1079/STJ, embora formalmente dirigida ao Sistema S, tem ratio aplicável a outras contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, e que o acórdão regional motivou adequadamente sua solução, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.