REsp 2209548 - DECISAO

REsp 2209548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a recorrente não demonstrou que preencheu os requisitos para a modulação de efeitos (não possuía decisão judicial ou administrativa favorável até a data de publicação do acórdão paradigmático). O Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta e individualizada, que o Tema 1079/STJ, embora afaste o teto de 20 salários-mínimos para SESI, SENAI, SESC e SENAC em razão da revogação pelo Decreto-Lei 2.318/1986, não se aplica automaticamente às demais contribuições destinadas a outros terceiros quando estas possuem regras próprias, foram criadas por lei posterior, se caracterizam como CIDE ou têm natureza...

Parties
Impetrante/recorrente: P2A EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Limitação De 20 Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Limitação De 20 Salários Mínimos Modulação De Efeitos Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

P2A EMBALAGENS LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos (art. 4º da Lei 6.950/1981) às contribuições destinadas a entidades diversas do SESI, SENAI, SESC e SENAC
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o teto das contribuições parafiscais
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e seus requisitos (decisões judiciais/administrativas favoráveis anteriores à publicação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a recorrente não demonstrou que preencheu os requisitos para a modulação de efeitos (não possuía decisão judicial ou administrativa favorável até a data de publicação do acórdão paradigmático). O Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta e individualizada, que o Tema 1079/STJ, embora afaste o teto de 20 salários-mínimos para SESI, SENAI, SESC e SENAC em razão da revogação pelo Decreto-Lei 2.318/1986, não se aplica automaticamente às demais contribuições destinadas a outros terceiros quando estas possuem regras próprias, foram criadas por lei posterior, se caracterizam como CIDE ou têm natureza...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de mandado de segurança