REsp 2191750 - DECISAO

REsp 2191750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem nem impugnou adequadamente a aplicação, por analogia, do entendimento consolidado no Tema 1079/STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante / Apelante: CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Compensação Administrativa, Tema 1079/stj
Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Modulação De Efeitos Compensação Administrativa Tema 1079/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Impetrante / Apelante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1079/STJ
  3. 3 Direito à compensação administrativa do indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem nem impugnou adequadamente a aplicação, por analogia, do entendimento consolidado no Tema 1079/STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.