AREsp 2935880 - DECISAO

AREsp 2935880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que, à luz do Decreto-Lei n. 2.318/1986 e da ratio do Tema 1.079/STJ (sobre unificação da base de cálculo na folha de salários), a limitação da base a 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições parafiscais discutidas (INCRA, Salário-Educação e SEBRAE), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: CLEAR SALE S.A.; Agravada / Respondente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Mandado De Segurança, Tema 1079/stj, Base De Cálculo, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Modulação De Efeitos, Interesse Processual Das Filiais, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Tributário Constitucional Contribuições Parafiscais Mandado De Segurança Tema 1079/stj Base De Cálculo Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 +3 more

Case Brief

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Parties

CLEAR SALE S.A.

Agravante / Impetrante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Agravada / Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais (INCRA, Salário-Educação, SEBRAE)
  2. 2 Extensão da tese do Tema 1079/STJ às demais contribuições de terceiros cuja base é a folha de salários
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que, à luz do Decreto-Lei n. 2.318/1986 e da ratio do Tema 1.079/STJ (sobre unificação da base de cálculo na folha de salários), a limitação da base a 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições parafiscais discutidas (INCRA, Salário-Educação e SEBRAE), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.