REsp 2217936 - DECISAO

REsp 2217936 - DECISAO

Parties
Recorrente: KOALA MUSIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Normativa, Tema 1.079/stj, Prequestionamento
Tributário Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Normativa Tema 1.079/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KOALA MUSIC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981) às contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre a vigência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981
  3. 3 Possibilidade de extensão da tese firmada no Tema 1.079/STJ às demais contribuições parafiscais