REsp 2223336 - DECISAO

REsp 2223336 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o TRF4 motivou adequadamente sua decisão e que, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, a revogação do limite de 20 salários-mínimos prevista na Lei n.6.950/1981 alcança as contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, de modo que a tese firmada sobre o...

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Parties
Recorrente: ORIZHON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj), Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj) Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

ORIZHON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, § único, da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 alcance da revogação promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o teto de 20 salários-mínimos
  3. 3 possibilidade de extensão da tese do Tema 1.079/STJ a contribuições além do Sistema S (ex.: INCRA, salário-educação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TRF4 motivou adequadamente sua decisão e que, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ, a revogação do limite de 20 salários-mínimos prevista na Lei n.6.950/1981 alcança as contribuições parafiscais calculadas sobre a folha de salários, de modo que a tese firmada sobre o Sistema S pode ser aplicada por simetria às demais contribuições semelhantes (ex.: INCRA, salário-educação); não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; aplica-se jurisprudência do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.