REsp 2234678 - DECISAO

REsp 2234678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou argumentação necessária sobre a alegada violação dos dispositivos processuais indicados, não opôs embargos de declaração na instância de origem (incidindo Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, de modo que não há exame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuições Previdenciárias, Teto De 20 Salários Mínimos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Contribuições Previdenciárias Teto De 20 Salários Mínimos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 2º e §1º da LINDB e art. 7º da LC 95/1998
  3. 3 Efeito do art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou argumentação necessária sobre a alegada violação dos dispositivos processuais indicados, não opôs embargos de declaração na instância de origem (incidindo Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, de modo que não há exame de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.