REsp 2220204 - DECISAO

REsp 2220204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento com fundamento na existência de entendimento dominante do STJ (Tema 1.079) segundo o qual o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S, observando-se a modulação dos efeitos que preserva a limitação até 02/05/2024 para quem obteve decisão favorável antes dessa data; além disso, rejeitou-se o confronto sobre INCRA, FNDE e SEBRAE por ausência de prequestionamento no acórdão a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS - ANEOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Por Decreto Lei, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Por Decreto Lei Modulação De Efeitos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS - ANEOR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Vigência do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S
  2. 2 Se o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STJ (Tema 1.079) até 02/05/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento com fundamento na existência de entendimento dominante do STJ (Tema 1.079) segundo o qual o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S, observando-se a modulação dos efeitos que preserva a limitação até 02/05/2024 para quem obteve decisão favorável antes dessa data; além disso, rejeitou-se o confronto sobre INCRA, FNDE e SEBRAE por ausência de prequestionamento no acórdão a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.