REsp 2237965 - DECISAO

REsp 2237965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não indicaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, exigindo, para o provimento, reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: J.V.CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Omissão, Contrariedade E Contradição (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Omissão, Contrariedade E Contradição (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J.V.CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos de lei federal indicada genericamente pelo recorrente
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou contrariedade no julgamento e nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais para viabilizar o reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não indicaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, exigindo, para o provimento, reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.