REsp 2234644 - DECISAO

REsp 2234644 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal, conforme Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.079/STJ, segundo a qual o teto de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições discutidas.

Parties
Recorrente: PIETROBON & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.079/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1.079/stj

Case Brief

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Parties

PIETROBON & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Tema 1.079)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal, conforme Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.079/STJ, segundo a qual o teto de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições discutidas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.