REsp 2233467 - DECISAO

REsp 2233467 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o STJ entendeu ser aplicável a tese do Tema 1079/STJ sem necessidade de trânsito em julgado; reconheceu-se que o teto de 20 salários-mínimos do art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não se aplica às contribuições cuja base de cálculo deixou de ser o 'salário de contribuição' (passando a ser a 'folha de salários' desde 01.06.1989) incluindo as destinadas a SESI, SENAI, SESC, SENAC e outras contribuições parafiscais listadas; não se conheceu das alegações de ofensa a dispositivos constitucionais por ser matéria própria do STF; não se conheceu de pontos por ausência de prequestionamento e por não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1079/STJ sem trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do teto de 20 salários-mínimos (art.4º, parágrafo único, Lei 6.950/81) sobre contribuições parafiscais diversas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o STJ entendeu ser aplicável a tese do Tema 1079/STJ sem necessidade de trânsito em julgado; reconheceu-se que o teto de 20 salários-mínimos do art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não se aplica às contribuições cuja base de cálculo deixou de ser o 'salário de contribuição' (passando a ser a 'folha de salários' desde 01.06.1989) incluindo as destinadas a SESI, SENAI, SESC, SENAC e outras contribuições parafiscais listadas; não se conheceu das alegações de ofensa a dispositivos constitucionais por ser matéria própria do STF; não se conheceu de pontos por ausência de prequestionamento e por não...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida