AREsp 2979987 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto a várias das normas invocadas, impossibilitando o conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF; e (iii) o tribunal de origem aplicou a tese do Tema 1.079/STJ à controvérsia, não havendo pronunciamento prévio favorável que justificasse modulação em benefício da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais (Sistema S, INCRA, Salário-Educação, SEBRAE e outras)
  2. 2 Aplicação da tese de recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ) e seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e existência de pronunciamento prévio favorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto a várias das normas invocadas, impossibilitando o conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF; e (iii) o tribunal de origem aplicou a tese do Tema 1.079/STJ à controvérsia, não havendo pronunciamento prévio favorável que justificasse modulação em benefício da recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.