REsp 2219960 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e precisa a violação de dispositivos federais pelo Tribunal a quo, restando o pedido recursal deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF); partes da insurgência demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de questões, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Improvimento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Sistema S, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Sistema S Base De Cálculo Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Improvimento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF
  2. 2 Necessidade de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e precisa a violação de dispositivos federais pelo Tribunal a quo, restando o pedido recursal deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF); partes da insurgência demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de questões, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.