REsp 2225952 - DECISAO

REsp 2225952 - DECISAO

Por haver controvérsia afetada pela Primeira Seção do STJ e delimitação do Tema 1.390/STJ sobre a aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições indicadas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TONDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.390/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.390/STJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.390/stj
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.390/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TONDO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.390/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 (vinte) salários mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições parafiscais indicadas (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Efeito da decisão do Tema 1.079/STJ sobre contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC
  3. 3 Necessidade de suspensão/afetação dos processos ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver controvérsia afetada pela Primeira Seção do STJ e delimitação do Tema 1.390/STJ sobre a aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições indicadas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.390/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Os autos permanecerão suspensos na origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.390/STJ