REsp 2233815 - DECISAO

REsp 2233815 - DECISAO

Constatado que a questão de direito controvertida foi afetada como representativa de controvérsia no Tema 1.390/STJ pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: LIGHTSWEET - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.390/STJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuições Previdenciárias, Teto De 20 Salários Mínimos, Temas Repetitivos (afetação), Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Contribuições Previdenciárias Teto De 20 Salários Mínimos Temas Repetitivos (afetação) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

LIGHTSWEET - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais
  2. 2 Se o Tema 1.079/STJ abrange contribuições como salário-educação (FNDE), INCRA e SEBRAE
  3. 3 Afetação de recurso especial e seus efeitos (suspensão/devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Constatado que a questão de direito controvertida foi afetada como representativa de controvérsia no Tema 1.390/STJ pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.390/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.390/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.