REsp 2209266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, seguindo o entendimento do Tema 1.079/STJ e do Decreto-Lei n. 2.318/1986, entendeu que as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários; além disso, a agravante não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a outras normas, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, não se aplicou multa por não restar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TRADUZCA SERVICOS DE TRADUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TRADUZCA SERVICOS DE TRADUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC)
  2. 2 Extensão da ausência de limitação a demais entes e contribuições parafiscais
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, seguindo o entendimento do Tema 1.079/STJ e do Decreto-Lei n. 2.318/1986, entendeu que as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários; além disso, a agravante não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a outras normas, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, não se aplicou multa por não restar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Negar provimento ao recurso