REsp 2204143 - ACORDAO

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A Agravante não demonstrou de forma precisa e suficiente a violação dos dispositivos legais apontados, de modo que, por analogia, aplicam‑se as Súmulas 284 e 283 do STF, não havendo óbice ao entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ de que as contribuições destinadas ao Sistema S não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO FRASSUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO FRASSUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições destinadas ao Sistema S
  2. 2 Revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A Agravante não demonstrou de forma precisa e suficiente a violação dos dispositivos legais apontados, de modo que, por analogia, aplicam‑se as Súmulas 284 e 283 do STF, não havendo óbice ao entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ de que as contribuições destinadas ao Sistema S não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.