REsp 2212159 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Proferida

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.079/STJ às contribuições arrecadadas por conta de terceiros (ex.: Salário-Educação, INCRA, FNDE, SEBRAE)
2. 2 Incidência do limite de 20 salários-mínimos sobre bases de cálculo de contribuições parafiscais
3. 3 Possibilidade de órgão fracionário modular efeitos de precedentes e requisitos de admissibilidade à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção consolidou entendimento (Tema 1.079) no sentido de que o teto de vinte salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições destinadas a SESI, SENAI, SESC e SENAC e que essa tese estende-se a outras contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (ex.: Salário-Educação, INCRA, FNDE, SEBRAE) quando a base de cálculo não incorpora o conceito de "salário de contribuição"; o acórdão recorrido está em conformidade com esse precedente qualificado, razão pela qual, após reconsideração (juízo de retratação), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial negado provimento.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 325/327 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII.