AREsp 3063522 - DECISAO

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Verificada afetação da controvérsia pela Primeira Seção do STJ como Tema 1.390/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; aplicam-se as regras de modulação de efeitos do STJ quando houver pronunciamento judicial ou administrativo favorável ao contribuinte, conforme entendimento precedente (Tema 1.079/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: União (PFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema 1.390/STJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj), Modulação De Efeitos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

União (PFN)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos (art.4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) às bases de cálculo de contribuições a terceiros (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Efeito da revogação ou não pelo Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o art.4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Alcance e extensão da modulação de efeitos fixada no Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

Verificada afetação da controvérsia pela Primeira Seção do STJ como Tema 1.390/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; aplicam-se as regras de modulação de efeitos do STJ quando houver pronunciamento judicial ou administrativo favorável ao contribuinte, conforme entendimento precedente (Tema 1.079/STJ).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema 1.390/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos deverão permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relacionados ao Tema 1.390/STJ