REsp 2204142 - DECISAO

REsp 2204142 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.390/STJ, que submete a questão do teto de 20 salários mínimos às contribuições indicadas ao rito dos recursos repetitivos, a relatoria reconsiderou a decisão agravada, tornou sem efeito decisões anteriores, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos e seja aplicada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão de reconsideração que torna sem efeito decisões anteriores, prejudica o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj), Sustação/sobrestamento
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj) Sustação/sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo das contribuições a terceiros (contribuições parafiscais)
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ)
  3. 3 Sobrestamento dos autos e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.390/STJ, que submete a questão do teto de 20 salários mínimos às contribuições indicadas ao rito dos recursos repetitivos, a relatoria reconsiderou a decisão agravada, tornou sem efeito decisões anteriores, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos e seja aplicada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de reconsideração que torna sem efeito decisões anteriores, prejudica o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 580-584 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 590-602 (e-STJ).