REsp 1909867 - DECISAO

REsp 1909867 - DECISAO

Por se tratar de questão que constitui tema de recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.898.793/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema 1.079), aplica-se o entendimento do STJ de que a matéria deve ser devolvida ao tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; sobrestamento até publicação do acórdão representativo; determinação de novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem após publicação
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Procedimental: devolução de autos ao tribunal de origem quando o tema estiver afetado ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que constitui tema de recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.898.793/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema 1.079), aplica-se o entendimento do STJ de que a matéria deve ser devolvida ao tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; sobrestamento até publicação do acórdão representativo; determinação de novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem após publicação

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa destes autos nesta Corte