REsp 1911121 - DECISAO

REsp 1911121 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.076 e, em razão da sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 1.036, §5º, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe se o acórdão recorrido coincide com a tese vinculante (caso em que deve negar seguimento ao recurso) ou proceda ao juízo de retratação se divergir; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: Hard Polímeros para Indústria Ltda.; Recorrente: Hard Comércio de Fixadores e Resinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.076) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Vinculante
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante do Tema 1.076
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (sistemática), Mandado De Segurança, Revogação De Dispositivo Legal
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (sistemática) Mandado De Segurança Revogação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

Hard Polímeros para Indústria Ltda.

Recorrente

Hard Comércio de Fixadores e Resinas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.076) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento por recurso repetitivo (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.076 e, em razão da sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 1.036, §5º, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe se o acórdão recorrido coincide com a tese vinculante (caso em que deve negar seguimento ao recurso) ou proceda ao juízo de retratação se divergir; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante do Tema 1.076

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior