REsp 1909788 - DECISAO

REsp 1909788 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com aplicação dos arts. 1.040, I e II, e 1.041, § 2º, do CPC/2015, para que se negue seguimento ou se reexamine o recurso conforme coincida ou diverja do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: Jea Sul Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação a 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/86, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Tributário Contribuições Parafiscais Limitação a 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/86 Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)

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Parties

Jea Sul Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com aplicação dos arts. 1.040, I e II, e 1.041, § 2º, do CPC/2015, para que se negue seguimento ou se reexamine o recurso conforme coincida ou diverja do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • I) Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça