REsp 1916453 - DECISAO

REsp 1916453 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a tese vinculante fixada no recurso repetitivo (Tema 1.076), nos termos do art. 1.036, §5º do CPC/2015; após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores se não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Decisão Em Recurso Repetitivo (tema 1.076)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante do Tema 1.076.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1.076)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Decisão Em Recurso Repetitivo (tema 1.076)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º do CPC/2015) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a tese vinculante fixada no recurso repetitivo (Tema 1.076), nos termos do art. 1.036, §5º do CPC/2015; após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores se não prejudicados pelo novo pronunciamento do Tribunal local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante do Tema 1.076.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.