REsp 1919257 - DECISAO

REsp 1919257 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015: o Ministro Relator, ao proferir julgamento do paradigma, deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido (juízo de retratação) e verifique a conformidade com a tese firmada, decidindo sobre as questões remanescentes ou, se mantida a divergência, remetendo o recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Interpretação Da Lei N. 6.950/1981 E Do Decreto Lei N. 2.318/1986
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Interpretação Da Lei N. 6.950/1981 E Do Decreto Lei N. 2.318/1986

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos): devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação, conformação ou remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015: o Ministro Relator, ao proferir julgamento do paradigma, deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido (juízo de retratação) e verifique a conformidade com a tese firmada, decidindo sobre as questões remanescentes ou, se mantida a divergência, remetendo o recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.
  • b) Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.