REsp 1916891 - DECISAO

REsp 1916891 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, procedendo-se, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Do Tema 1.076 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos recursos repetitivos, com orientação para que o tribunal negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência em relação à tese vinculante.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.076
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Do Tema 1.076 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, procedendo-se, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos recursos repetitivos, com orientação para que o tribunal negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência em relação à tese vinculante.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante