REsp 1906772 - DECISAO

REsp 1906772 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos e havendo recursos paradigmas selecionados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 4º Lei N. 6.950/1981, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 4º Lei N. 6.950/1981 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 ( vinte ) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos e havendo recursos paradigmas selecionados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.