REsp 1902940 - DECISAO

REsp 1902940 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, visando evitar a prolação de provimentos em desconformidade com o julgamento representativo afetado e permitir posterior juízo de conformidade pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestado
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento do Recurso Especial até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Base De Cálculo, Recurso Representativo De Controvérsia, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Base De Cálculo Recurso Representativo De Controvérsia Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial em razão de julgamento por recurso representativo de controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, visando evitar a prolação de provimentos em desconformidade com o julgamento representativo afetado e permitir posterior juízo de conformidade pelo juízo de origem.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento do Recurso Especial até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 509/515e
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte