REsp 1917134 - DECISAO

A Corte determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão referente ao recurso especial repetitivo (Tema 1.079/STJ), porquanto a questão está afetada ao rito dos repetitivos, razão pela qual o exame do mérito e do pedido de medida liminar restaram prejudicados.

Parties: Recorrente: R. F. Participações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem; pedido de medida liminar prejudicado
Legal Topics: Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos), Revogação Legislativa, Rito Dos Recursos Repetitivos

Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos) Revogação Legislativa Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

R. F. Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981) e efeito do Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre o dispositivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; pedido de medida liminar prejudicado

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)
Pedido de medida liminar prejudicado (fls. 294/298)