REsp 1913977 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei nº 6.950/1981)
2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986 com a revogação do caput do mesmo artigo

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento de recursos especiais repetitivos que discutem se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à sistemática prevista pela Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que seja oportunizada a retratação em face de decisão sobre tema repetitivo

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na...
• Publique-se.