REsp 1920261 - DECISAO

REsp 1920261 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo, Com Novo Juízo De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo, Com Novo Juízo De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada a recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte