REsp 1915810 - DECISAO

REsp 1915810 - DECISAO

A matéria sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.079) à Primeira Seção do STJ, de modo que, por economia processual e nos termos do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o recurso especial seguirá ou terá seguimento negado conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: FA Indústria de Calçados EIRELI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos

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Parties

FA Indústria de Calçados EIRELI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

A matéria sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.079) à Primeira Seção do STJ, de modo que, por economia processual e nos termos do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o recurso especial seguirá ou terá seguimento negado conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja...