REsp 1919838 - DECISAO

REsp 1919838 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as seguintes consequências: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Alcançada No Feito Afetado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e adoção das medidas indicadas na decisão.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Tese Vinculante
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Tese Vinculante

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Alcançada No Feito Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as seguintes consequências: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e adoção das medidas indicadas na decisão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.