REsp 1920723 - DECISAO

REsp 1920723 - DECISAO

Como a questão sobre a limitação a 20 salários mínimos está afetada à sistemática de recursos repetitivos com paradigmas representativos escolhidos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação conforme acórdão representativo e art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações promovidas pelo Decreto-lei n. 2.318/1986
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação nos tribunais de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a limitação a 20 salários mínimos está afetada à sistemática de recursos repetitivos com paradigmas representativos escolhidos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação conforme acórdão representativo e art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.