REsp 1914994 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei 2.318/1986)
2. 2 Procedimento a ser adotado em face de recurso especial quando a matéria está submetida a recurso representativo da controvérsia (afetação/recurso repetitivo, Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.898.532/CE - Tema 1.079/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à Lei 11.672/2008, seja oportunizado o juízo de retratação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao entendimento sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de...
• Publique-se.