REsp 1919855 - DECISAO

REsp 1919855 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos pendentes até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, de modo que, após a publicação do referido acórdão, o recurso especial terá seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos pendentes até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, de modo que, após a publicação do referido acórdão, o recurso especial terá seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.