REsp 1920785 - DECISAO

REsp 1920785 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com posterior seguimento ou novo exame do recurso especial conforme o art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BAUMGARTEN INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (repercussão Do Tema Repetitivo)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Recurso Especial Repetitivo, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Recurso Especial Repetitivo Mandado De Segurança

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Parties

BAUMGARTEN INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (repercussão Do Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais previstas no art. 4º da Lei nº 6.950/81 após o Decreto-Lei nº 2.318/86
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com posterior seguimento ou novo exame do recurso especial conforme o art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) reexame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).