REsp 1920724 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Recurso Representativo De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 à base de cálculo de contribuições arrecadadas por conta de terceiros
2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986
3. 3 Rito processual dos recursos representativos de controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

A limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não é aplicável porque foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986; assim, deve ser reformada a sentença que aplicou tal limite. Procedimentalmente, por se tratar de tema afetado como representativo de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação ou denegue-se seguimento conforme a orientação do acórdão paradigmático.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; sentença reformada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Sentença reformada.
• Torno sem efeito a decisão monocrática questionada.